Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 12, de 07/04/2010.
Resumo: Resolve consultar o público, nos termos da presente Circular, sobre a adequação da transposição da nomenclatura e da Regra de Origem constantes nos Acordos de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul - Chile) e nº 36 (Mercosul - Bolívia), nas exportações do Paraguai e do Uruguai para os demais Estados Partes do Mercosul. (Seç.1, pág. 90)
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