Alteração de alíquotas de Imposto de Importação

DOU DE 05/05/2010:

Legislação: Resolução nº 28, de 29/04/2010, publicada no D.O.U. de 05/05/2010.

Resumo: Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC e inclui o código NCM 8517.62.59 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006.