BAGAGEM

DOU DE 07/05/2010:

Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/2ªRF nr. 1- 2010.

Resumo: Têm por objeto o direito a isenção sobre os bens de uso doméstico ou profissional, novos ou usados do viajante que, depois de mais de um ano de permanência no exterior, retorna ao País em caráter definitivo;