SELO DE CONTROLE / IPI - BEBIDAS ALCOOLICAS

DOU DE 10/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 08/06/2010.

Resumo: Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 8/2005, que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas a que se refere a IN SRF nº 504/2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle. (Seç.1, pág. 17)