ZPE - Zona de Processamento de exportação

DOU DE 11/06/2010

Legislação: Decretos de 10/06/2010.

Resumo: Criam as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE nos Municípios de Macaíba (RN) e Assú (RN). (Seç.1, pág. 2)