ZPE - Zona de Processamento de exportação

DOU de 01/06/2010:

Legislação: Resolução nº 1, de 26/05/2010, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Resumo: Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 103)