Legislação: Retificação – Decreto nº 7.213, de 15/06/2010.
Resumo: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 4)
comentário: Em breve faremos um resumo das alterações
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