Câmbio Exportação

DOU de 13/07/2010

Legislação: Carta-Circular nº 3.459, de 12/07/2010, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro/Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro/BACEN.

Resumo: Divulga orientação a respeito do enquadramento normativo de operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de recebimento antecipado de exportação, em vista do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, e no art. 17 da Lei nº 7.492, de 16/06/1986. (Seç.1, pág. 41)