Importação de Biodiesel

DOU 13/07/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12/07/2010.

Resumo: Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências. Revoga a IN SRF nº 516/2005. (Seç.1, pág. 36)