BAGAGEM - novas legislações

DOU DE 02/08/2010

Legislação: Portaria MF nº 440, de 30/07/2010.

Resumo: Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Revoga as Portarias MF nºs 39, de 03/02/1995 e 141, de 12/04/1995. (Seç.1, pág. 10)

DOU 03/08/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010.

Resumo: Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, págs. 28/36)