Legislação: Portaria MT nº 195, de 29/07/2010.
Resumo: Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 89, de 04/04/2008 (DOU-1 de 07/04/2008), que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de transportes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. (Seç.1, pág. 142)
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