Requisitos zoossanitários - importação de aves para fins ornamentais

DOU DE 04/08/2010

Legislação: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, de 03/08/2010.

Resumo: Aprova os procedimentos e requisitos zoossanitários para a importação de aves para fins ornamentais e seus ovos férteis pelo Brasil, na forma dos Anexos a esta Instrução Normativa. Revogada a IN SDA nº 91/2003. (Seç.1, págs. 3/7)