Ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI

DOU DE 04/08/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 03/08/2010.

Resumo: Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica. (Seç.1, págs. 19/20)