PAPEL - redução de aliquota PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO

DOU DE 08/09/2010

Legislação: 2. Decreto nº 7.293, de 06/09/2010.

Resumo: Altera o Decreto nº 6.842/2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30/04/2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. (Seç.1, pág. 2)