REPEX - regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados

DOU DE 04/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29/10/2010.

resumo: Altera a IN SRF nº 5/2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex). (Seç.1, pág. 62)