Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 34, de 08/11/2010.
Resumo: Institucionaliza o Comitê Gestor do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (CG/VIGIAGRO) e os Subcomitês do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (SC/VIGIAGRO) dos Aeroportos Internacionais, Portos Organizados, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Altera o Anexo da IN nº 36/2006 . (Seç.1, págs. 1/2)
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