Legislação: Decreto Legislativo nº 807, de 2010.
Resumo: Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral - SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15/12/2008, e pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, capital do Lesoto, em 03/04/2009. (Seç.1, pág. 15)
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