Acordo de Alcance Parcial Agropecuário - Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile

DOU DE 21/12/2010

Legislação: Decreto Legislativo nº 798, de 2010.

Resumo: Aprova o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, em Montevidéu, em 08/08/2006. (Seç.1, pág. 13)