ICMS - bens aeronáuticos

DOU DE 20/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS 47, de 17/12/2010.

Resumo: Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 700/719)