RETAERO - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira

DOU DE 14/03/2011

Legislação: Decreto nº 7.451, de 11/03/2011.

Resumo: Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249/2010. (Seç.1, pag. 3)