Critérios Cota Importação Papel Cuchê

DOU DE 30/03/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 12, de 29/03/2011.

Resumo: Estabelece os critérios para alocação da cota para

importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução

CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011.