Alteração na TEC devido a desabastecimento

DOU DE 18/05/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 17/05/2011.

Resumo: Altera para 2%, de maneira temporária, por razões de desabastecimento, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código das seguintes NCM´s: 2907.23.00 e 7208.51.00 (Seç.1, pág. 4)