Emissão de certificado de origem

DOU DE 20/05/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 19/05/2010.

Resumo: Altera o artigo 233-B e o Anexo "U"; e acresce o Anexo "V" à Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 88)