Alteração na TEC

DOU DE 06/10/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 05/10/2011.

Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação das NCM´s 2933.71.00 e 7220.90.00 / 7326.90.90 conforme quota determinada para as últimas duas NCM´s, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 12)

Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 29)

DOU DE 23/12/2011

Legislação: Retificação – Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.

resumo: Retifica o inciso II do art. 3º do ato supracitado, que altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 3)