Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 05/10/2011.
Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece o procedimento para a concessão de Ex tarifários, incluindo o BNDES como interveniente no processo e revoga a Resolução CAMEX nº 8/2001. (Seç.1, pág. 13)
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