Importação por conta e ordem de terceiros / encomenda- Solução de Consulta

DOU DE 28/10/2011

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 74, de 05/09/2011.

Resumo: Informa que as condições de operacionalização da Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. (Seç.1, pág. 133)