REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - procedimentos aprovação dos projetos de geração, transmissão e dist

DOU DE 20/10/2011

Legislação: Portaria MME nº 598, de 19/10/2011.

Resumo: Altera o art. 1º-A da Portaria MME nº 319/2008, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007. (Seç.1, págs. 84/85)