Compras Governamentais - benefícios - Regra de Origem

DOU DE 22/11/2011

Legislação: Portaria MDIC nº 219, de 18/11/2011.

Resumo: Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 61/62)

DOU DE 23/11/2011 - Republicação – Portaria MDIC nº 279, de 18/11/2011.

Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que dispõe sobre oRegime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 71)