IPI - CRÉDITO PRESUMIDO

DOU DE 22/11/2011

Legislação: Decreto nº 7.619, de 21/11/2011.

Resumo:Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 1)