Legislação: Decreto nº 7.658, de 23/12/2011.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/08/2011. (Seç.1, pág. 5)
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