DOU DE 26/12/2011
Legislação: Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.
Resumo: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, págs. 7/159)
DOU DE 23/02/2012
legislação: Retificação - Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.
resumo: Altera o Capítulo 84 da Seção XVI da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç. 1, pág. 1)
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