AZEITE / ÓLEO DE OLIVA - REGULAMENTO MAPA

DOU DE 01/02/2012

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 1, de 30/01/2012.

Resumo: Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva, inclusive importados.(Seç.1, pág. 5)