Ex temporário por razão de desabastecimento

DOU DE 25/07/2012

legislação:  Resolução CAMEX nº 51, de 24/07/2012.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, por razões de desabastecimento, para o produto "Triglicerídeo de cadeia média como teor de ácido caprílico compreendido entre 54 e 80 gramas por 100 gramas e teor de ácido cáprico compreendido entre 20 e 46 gramas por 100 gramas". (Seç.1, pág. 7)