Repetro - alteração procedimento habilitação no regime

DOU DE 24/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23/07/2012.

Resumo: Altera a IN RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO), alterando principalmente os procedimentos sobre habilitação ao regime (sobre quem analisa o pedido). (Seç.1, pág. 16)