DOU DE 05/09/2012
Legislação:
Instrução
Normativa RFB nº 1.289, de 04/09/2012.
Resumo: Estabelece procedimentos necessários
para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no
Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de
que trata a Lei nº 12.350/2010 . (Seç.1, págs. 37/41)
DOU
DE 13/09/2012
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