COTA DE IMPORTAÇÃO DE Triglicerídeo

DOU DE 10/08/2012

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 28, de 08/08/2012.

Inclui o inciso XXXIII ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011  que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, tratando especificamente de cota de importação de Triglicerídeo de cadeia média como teor de ácido caprílico compreendido entre 54 e 80 gramas por 100 gramas e teor de ácido cáprico compreendido entre 20 e 46 gramas por 100 grama. (Seç.1, pág. 80)