EXPORTAÇÃO DE CARNES - ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

DOU DE 10/08/2012

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 08/08/2012.

Altera os arts. 1º, 2º e 4º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, que trata especificamente da exportação de carnes. (Seç.1, pág. 79)