DOU DE 10/08/2012
Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 24, de 30/07/2012.
Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 19/2008 que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. (Seç.1, pág. 19)
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