Recine - Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica

DOU DE 24/09/2012

Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21/09/2012.

Resumo: Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). (Seç.1, págs. 34/35)