Cotas para importação

DOU DE 20/12/2012

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 45, de 17/12/2012.

Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84/2012, 85/2012 e 86/2012. (Seç.1, pág. 199)