PROTOCOLOS E CONVÊNIOS DE ICMS

DOU DE 20/12/2012

Legislação: Despacho do SecretárioExecutivo CONFAZ nº 274, de 19/12/2012.

Resumo: Publica a celebração de diversos Protocolos ICMS. (Seç.1, pág. 78)

Legislação: Despacho do SecretárioExecutivo CONFAZ nº 276, de 19/12/2012.

Resumo: Publica a celebração de diversos Convênios ICMS (Seç.1, pág. 101)