Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.340, de 01/04/2013.
Resumo: Altera a IN RFB nº 1.245/2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro,
relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação,
por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, pág. 22)
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