Consulta Pública MAPA - Cooperativas para exportação de bebidas, entre outras atividades

DOU DE: 21/05/2013

Legislação: Portaria MAPA nº 74, de 17/05/2013.

Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, o Projeto de Instrução Normativa que disciplina o registro de estabelecimento organizado em sociedade cooperativa legalmente constituída, que objetiva desenvolver as atividades de produtor, padronizador, atacadista, engarrafador e exportador de bebida e o registro dos respectivos produtos elaborados. (Seç.1, págs. 1/2);