Procedimentos para aplicação da tributação/ICMS de 4% para as operações interestaduais com importados.

DOU DE: 23/05/2013

Legislação: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 100, de 22/05/2013.

Resumo: Torna público, entre outros, o Convênio ICMS 38, de 22/05/2013 – que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica. (Seç.1, págs. 28/29)