Cota de importação para Anidro e Pigmento Rutilo

DOU DE: 13/06/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 23, de 12/06/2013.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37/2013 e 38/2013. Revoga o inciso XXII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 86)