Drawback – Exclui a proibição de importação de Petróleo e derivados no regime entre outros

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 24, de 12/06/2013.

Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011,  para permitir a importação de petróleo e derivados no regime Drawback e tambem esclarece que a importação de motocicletas com mais de 30 anos para colecionadores, também poderão ser importadas, na condições estabelecidas na legislação.  (Seç.1, pág. 86)