ICMS – importação de medicamos médico-hospitalar.

DOU DE: 14/06/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13/06/2013.

Resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 que altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 21)