NOVOS EX - SEGUNDA PUBLICAÇÃO DE MAIO/2013

DOU DE: 31/05/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 37, de 29/05/2013.

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 3)

DOU DE: 31/05/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 38, de 29/05/2013.

Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (códigos NCM 3920.20.19 e 3206.11.19). (Seç.1, pág. 3)