Novos Ex Tarifários

DOU DE: 04/06/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 39, de 03/06/2013.

Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 1/11)

DOU DE: 04/06/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 40, de 03/06/2013.

Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 12)