Regime Especial de Incidência PIS/COFINS Importadoras de Álcool.

DOU DE: 21/06/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.366, de 20/06/2013.

 Resumo: Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da MP nº 613/2013 (Seç.1, pág. 37)